Lei nº 10.418, de 16/01/1991
ALTERA A LEI Nº 7.399, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1978, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1991 PÁG. 3 COL. 1
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REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/1991 PÁG. 1 COL. 1
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