Lei nº 10.314, de 11/12/1990
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE CEREAIS DE CICLO ANUAL DAS FAIXAS DE DOMÍNIO
PÚBLICO QUE MARGEIAM AS RODOVIAS ESTADUAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA TRABALHADORES RURAIS A UTILIZAR AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO AO LONGO DAS RODOVIAS ESTADUAIS PARA O PLANTIO DE CEREAIS DE CICLO ANUAL, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS DA CATEGORIA E ENTENDIMENTO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER-MG. ESTABELECE QUE OS USUÁRIOS TRABALHARÃO POR CONTA PRÓPRIA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DETERMINA QUE O DER-MG MANTENHA SINALIZAÇÃO INDICATIVA DAS ÁREAS DE PLANTIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/12/1990 PÁG. 45 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA TRABALHADORES RURAIS A UTILIZAR AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO AO LONGO DAS RODOVIAS ESTADUAIS PARA O PLANTIO DE CEREAIS DE CICLO ANUAL, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS DA CATEGORIA E ENTENDIMENTO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER-MG. ESTABELECE QUE OS USUÁRIOS TRABALHARÃO POR CONTA PRÓPRIA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DETERMINA QUE O DER-MG MANTENHA SINALIZAÇÃO INDICATIVA DAS ÁREAS DE PLANTIO.
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