Lei nº 10.301, de 16/10/1990
ELEVA PARA 50 (CINQUENTA POR CENTO) O LIMITE FIXADO NO CAPUT DO ART. 6º
DA LEI Nº 10.094, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1990 PÁG. 1 COL. 1
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