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Lei nº 10.143, de 25/04/1990

FAZ REVERTER AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE CARMENSE DE AMPARO E PROTEÇÃO AOS MENORES DE CARMO DO PARANAÍBA - SOCAPM -, COM SEDE NA CIDADE DE CARMO DO PARANAÍBAL, IMÓVEL QUE MENCIONA, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem

PL PROJETO DE LEI 1705/1989


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/1990 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 422

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL

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