Lei nº 10.102, de 25/01/1990

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.944, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/1990 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 416

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PL PROJETO DE LEI 2007/1989