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Lei nº 10.082, de 28/12/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DIRETORIAS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1078/1988

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1989 PÁG. 5 COL. 2 MICROFILME 414

Relevância NORMA BÁSICA
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