Autoriza o Poder Executivo a criar Diretorias Regionais da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar até 4 (quatro) Diretorias Regionais da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, bem como fixar as respectivas sedes e estabelecer as áreas de abrangência administrativas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no  Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Samir Tannus