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Lei nº 10.077, de 28/12/1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA AO MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem

PL PROJETO DE LEI 1419/1989

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1989 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 414

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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