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Lei Delegada nº 100, de 29/01/2003

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 43 COL. 2

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2003 PÁG. 10 COL. 2

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2003 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

DECRETO 43406 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 E 9

DECRETO 43406 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 E 8

DECRETO 43766 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44007 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44019 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/2005 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2

DECRETO 44035 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2

LEI 15775 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 113 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 6; 9

LEI DELEGADA 164 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 24 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1; 2; 3

DECRETO 44604 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2007 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44752 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44779 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44990 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 18353 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO III

DECRETO 45521 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2

LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 252
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11

Indexação

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER-MG)

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto Geral ODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), PESSOAL.

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