Lei Complementar nº 1, de 27/11/1968
FIXA NORMA PARA O PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO, ESTABELECENDO QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO PODE VOTAR EM DECISÕES RELATIVAS AO TEMA. A VEDAÇÃO APLICA-SE AOS PROCESSOS QUE TENHAM ESSE OBJETIVO DE FORMA DIRETA OU INDIRETA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/1968 PÁG. 6 COL. 3
MICROFILME 172
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Resumo A NORMA ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO, ESTABELECENDO QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO PODE VOTAR EM DECISÕES RELATIVAS AO TEMA. A VEDAÇÃO APLICA-SE AOS PROCESSOS QUE TENHAM ESSE OBJETIVO DE FORMA DIRETA OU INDIRETA.
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