Emenda à Constituição nº 83, de 03/08/2010 (Declarada inconstitucional)
ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, TÍTULO, BACHAREL, DIREITO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS, PARTICIPAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), EFEITO, INGRESSO, (QOPM). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CARGO MILITAR, (QOPM), COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, JUIZ MILITAR, POLÍCIA JUDICIÁRIA, INTEGRAÇÃO, CARREIRA JURÍDICA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 59/2010
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/08/2010 PÁG. 37 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4448
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EMENDA À CONSTITUIÇÃO 83/2010
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO, DJE 9/3/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 1/4/2020.
Número: 4448
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EMENDA À CONSTITUIÇÃO 83/2010
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO, DJE 9/3/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 1/4/2020.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4590
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EMENDA À CONSTITUIÇÃO 83/2010
Julgamento: PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 83, DE 2010. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 25/ 6/2021. EM 23/8/2021, O TRIBUNAL DETERMINOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE MODO QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS EX NUNC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRÂNSITO EM JULGADO: 10/ 9/2021.
Nota: ADI 4590 APENSADA À ADI 4448
Número: 4590
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EMENDA À CONSTITUIÇÃO 83/2010
Julgamento: PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 83, DE 2010. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 25/ 6/2021. EM 23/8/2021, O TRIBUNAL DETERMINOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE MODO QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS EX NUNC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRÂNSITO EM JULGADO: 10/ 9/2021.
Nota: ADI 4590 APENSADA À ADI 4448
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, TÍTULO, BACHAREL, DIREITO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS, PARTICIPAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), EFEITO, INGRESSO, (QOPM). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CARGO MILITAR, (QOPM), COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, JUIZ MILITAR, POLÍCIA JUDICIÁRIA, INTEGRAÇÃO, CARREIRA JURÍDICA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
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