PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 59/2010
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 142 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(EXIGE PARA O INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR O
TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 83 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 83 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2010
Observação AUTORIA COLETIVA. RESOLUÇÃO 11 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3460 2006, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO, BACHAREL, DIREITO, INGRESSO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. PROPOSTA, EXIGÊNCIA, CARGO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, JUIZ MILITAR, INTEGRAÇÃO, CARREIRA MILITAR, JUDICIÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, INGRESSO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, INCLUSÃO, OPÇÃO, CONCURSO DE PROVAS.
Legislação citada DEL 1002 1969 - DECRETO-LEI
EMF 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 85 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2010
Observação AUTORIA COLETIVA. RESOLUÇÃO 11 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3460 2006, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO, BACHAREL, DIREITO, INGRESSO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. PROPOSTA, EXIGÊNCIA, CARGO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, JUIZ MILITAR, INTEGRAÇÃO, CARREIRA MILITAR, JUDICIÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, INGRESSO, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, INCLUSÃO, OPÇÃO, CONCURSO DE PROVAS.
Legislação citada DEL 1002 1969 - DECRETO-LEI
EMF 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 85 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
03/08/2010
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 83 2010 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 4/8/2010, PÁG 37 COL 1.
MESA DA ASSEMBLEIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 83 2010 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 4/8/2010, PÁG 37 COL 1.
15/07/2010
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
15/07/2010
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 52 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO. APROVADA A EMENDA 1, COM 51 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2010.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 52 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO. APROVADA A EMENDA 1, COM 51 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2010.
12/07/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2010, PÁG 55 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2010, PÁG 55 COL 1.
12/07/2010
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM 49 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 13/7/2010.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM 49 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 13/7/2010.
07/07/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/7/2010, PÁG 53 COL 2.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/7/2010, PÁG 53 COL 2.
01/07/2010
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. TIAGO ULISSES.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. TIAGO ULISSES.
23/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/2010, PÁG 151 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/2010, PÁG 151 COL 3.
22/06/2010
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. JOÃO LEITE. PARA: EFETIVO: DEP. ZÉ MAIA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. JOÃO LEITE. PARA: EFETIVO: DEP. ZÉ MAIA.
16/06/2010
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES.
10/06/2010
COMUNICAÇÃO DO DEP. INÁCIO FRANCO, INDICANDO O DEP. DÉLIO MALHEIROS PARA MEMBRO EFETIVO NA COMISSÃO ESPECIAL, NA VAGA DO DEP. TIAGO ULISSES.
PLENÁRIO
COMUNICAÇÃO DO DEP. INÁCIO FRANCO, INDICANDO O DEP. DÉLIO MALHEIROS PARA MEMBRO EFETIVO NA COMISSÃO ESPECIAL, NA VAGA DO DEP. TIAGO ULISSES.
02/06/2010
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. ADEMIR LUCAS E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO BLOCO PT - PMDB - PCDOB: EFETIVO: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. SUPLENTE: DEP. VANDERLEI MIRANDA. PELO BPS: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO DEMOCRATAS: EFETIVO: DEP. GUSTAVO VALADARES. SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA. RECEBIDA NA ESP EM 8/6/2010.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. JOÃO LEITE E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. ADEMIR LUCAS E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO BLOCO PT - PMDB - PCDOB: EFETIVO: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. SUPLENTE: DEP. VANDERLEI MIRANDA. PELO BPS: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO DEMOCRATAS: EFETIVO: DEP. GUSTAVO VALADARES. SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA. RECEBIDA NA ESP EM 8/6/2010.