Emenda à Constituição nº 73, de 29/11/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, COMISSÃO PERMANENTE, OBJETIVO, COMPATIBILIDADE, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PROJETO DE LEI, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 90/2005
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/12/2005 PÁG. 31 COL. 3
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, COMISSÃO PERMANENTE, OBJETIVO, COMPATIBILIDADE, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PROJETO DE LEI, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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