Emenda à Constituição nº 70, de 30/06/2005
ALTERA O ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, INTEGRAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, EDUCAÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, VINCULAÇÃO, PODER PÚBLICO, SUPERVISÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DISPOSITIVOS, INTEGRAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, MEDICINA, ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RECONHECIMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, CRIAÇÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, MEDICINA, ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, APROVAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
EDUCAÇÃO.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 78/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 05/07/2005 PÁG. 39 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2501
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 81 E 82
Liminar: INDEFERIDA. PLENÁRIO: 15/5/2002. ACÓRDÃO: DJ 6/6/2003.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO § 1º DO ART. 82 DO ADCT E DOS §§ 4º, 5º E 6º DO MESMO ART. 82, OS QUAIS FORAM ACRESCENTADOS PELA EC Nº 70/2005. PLENÁRIO: 4/9/2008. PUBLICAÇÃO: DJE, 19/12/2008.
Nota: AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 81 E AO § 2º DO ART. 82 DO ADCT, DISPOSITIVOS CUJOS EFEITOS SE EXAURIRAM. FIXADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJAM CONSIDERADOS VÁLIDOS OS ATOS (DIPLOMAS, CERTIFICADOS, CERTIDÕES ETC.) PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE ENSINO ATINGIDAS PELA ADI, ATÉ A DATA DA DECISÃO FINAL, SEM PREJUÍZO DO ULTERIOR EXERCÍCIO, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO A ESSAS INSTITUIÇÕES SUPERIORES.
Número: 2501
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 81 E 82
Liminar: INDEFERIDA. PLENÁRIO: 15/5/2002. ACÓRDÃO: DJ 6/6/2003.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO § 1º DO ART. 82 DO ADCT E DOS §§ 4º, 5º E 6º DO MESMO ART. 82, OS QUAIS FORAM ACRESCENTADOS PELA EC Nº 70/2005. PLENÁRIO: 4/9/2008. PUBLICAÇÃO: DJE, 19/12/2008.
Nota: AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 81 E AO § 2º DO ART. 82 DO ADCT, DISPOSITIVOS CUJOS EFEITOS SE EXAURIRAM. FIXADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJAM CONSIDERADOS VÁLIDOS OS ATOS (DIPLOMAS, CERTIFICADOS, CERTIDÕES ETC.) PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE ENSINO ATINGIDAS PELA ADI, ATÉ A DATA DA DECISÃO FINAL, SEM PREJUÍZO DO ULTERIOR EXERCÍCIO, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO A ESSAS INSTITUIÇÕES SUPERIORES.
Resumo DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, INTEGRAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, EDUCAÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, VINCULAÇÃO, PODER PÚBLICO, SUPERVISÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DISPOSITIVOS, INTEGRAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, MEDICINA, ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RECONHECIMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, CRIAÇÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, MEDICINA, ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, APROVAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
EDUCAÇÃO.
Documentos
