Emenda à Constituição nº 63, de 19/07/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESCENTA ARTIGOS AO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A UNIFICAÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, UNIFICAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA, JUSTIÇA COMUM, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), DIREITOS, IMPEDIMENTO, JUIZ DE DIREITO, SEGUNDA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), DIREITOS, IMPEDIMENTO, CONSELHEIRO, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RECEBIMENTO, INDICAÇÃO, FORMAÇÃO, REMESSA, GOVERNADOR, LISTA TRÍPLICE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REFERÊNCIA, EXPEDIÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIÁRIO, EXCEÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REFERÊNCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, SECRETÁRIO DE ESTADO, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZ DE DIREITO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMANDANTE GERAL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PREFEITO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INICIATIVA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, ACESSO, PROMOÇÃO, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUDITOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, ACESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUXILIAR, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZ AUDITOR, IGUALDADE, DESEMBARGADOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZ AUDITOR, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESIDENTE, (TJMG), REMESSA, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO,TRANSFORMAÇÃO, CARGO, JUIZ, (TAMG), DESEMBARGADOR, (TJMG). ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO, REFERÊNCIA, FUNCIONAMENTO, PRAZO DETERMINADO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), VIGÊNCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TJMG), REMESSA, (ALMG), PROJETO DE LEI, QUADRO DE PESSOAL, FORMA, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), POSTERIORIDADE, UNIFICAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA. ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO, REFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO, (TJMG), BENS, PATRIMÔNIO, VERBA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO, REFERÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, (TJMG), SOLICITAÇÃO, INTERVENÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, CONFLITO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, SEDE, JUIZ, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREFERÊNCIA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, MAGISTRADO, RELATOR, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), HIPÓTESE, REMESSA, ACÓRDÃO, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, (TJMG), EFEITO, ELABORAÇÃO, LISTA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG).
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 22/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/07/2004 PÁG. 19 COL. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3373
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 2º (NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO)
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO
Nota: O ARTIGO 1º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71, DE 31/8/2005, REVOGOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Número: 3373
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 2º (NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO)
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO
Nota: O ARTIGO 1º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71, DE 31/8/2005, REVOGOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, UNIFICAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA, JUSTIÇA COMUM, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), DIREITOS, IMPEDIMENTO, JUIZ DE DIREITO, SEGUNDA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), DIREITOS, IMPEDIMENTO, CONSELHEIRO, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), RECEBIMENTO, INDICAÇÃO, FORMAÇÃO, REMESSA, GOVERNADOR, LISTA TRÍPLICE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REFERÊNCIA, EXPEDIÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIÁRIO, EXCEÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), REFERÊNCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, SECRETÁRIO DE ESTADO, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZ DE DIREITO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMANDANTE GERAL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PREFEITO, RECURSO JUDICIAL, DECISÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INICIATIVA, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, ACESSO, PROMOÇÃO, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUDITOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, ACESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUXILIAR, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZ AUDITOR, IGUALDADE, DESEMBARGADOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUIZ AUDITOR, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESIDENTE, (TJMG), REMESSA, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO,TRANSFORMAÇÃO, CARGO, JUIZ, (TAMG), DESEMBARGADOR, (TJMG). ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO, REFERÊNCIA, FUNCIONAMENTO, PRAZO DETERMINADO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), VIGÊNCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TJMG), REMESSA, (ALMG), PROJETO DE LEI, QUADRO DE PESSOAL, FORMA, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), POSTERIORIDADE, UNIFICAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA. ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO, REFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO, (TJMG), BENS, PATRIMÔNIO, VERBA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO, REFERÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, (TJMG), SOLICITAÇÃO, INTERVENÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, CONFLITO, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, SEDE, JUIZ, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREFERÊNCIA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, MAGISTRADO, RELATOR, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), HIPÓTESE, REMESSA, ACÓRDÃO, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, (TJMG), EFEITO, ELABORAÇÃO, LISTA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG).
Documentos
