Emenda à Constituição nº 53, de 12/12/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUTOS.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 44/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/12/2002 PÁG. 25 COL. 4
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUTOS.
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