Emenda à Constituição nº 46, de 27/12/2000
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), AUTORIZAÇÃO, REFERENDO, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 23/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/12/2000 PÁG. 27 COL. 3
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), AUTORIZAÇÃO, REFERENDO, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
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