Emenda à Constituição nº 33, de 18/03/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
CONSELHO ESTADUAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 36/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/03/1998 PÁG. 15 COL. 3
MICROFILME 562
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
CONSELHO ESTADUAL.
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