Emenda à Constituição nº 31, de 30/12/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REPASSE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 50/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 31/12/1997 PÁG. 49 COL. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1901
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: DEFERIDA PARA PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA, OS EFEITOS DO § 1º DO ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 31/1997, E, RELATIVAMENTE AO § 2º DO MESMO ARTIGO, A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE". - PLENÁRIO, 18/11/1998. - ACÓRDÃO: DJ 1/9/2000.
Julgamento: PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA EXPRESSÃO “SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE”, CONTIDA NO § 2º ARTIGO 162, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 31/1997. - PLENÁRIO, 3/2/2003. - ACÓRDÃO, DJ 9/5/2003.
Número: 1901
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: DEFERIDA PARA PARA SUSPENDER, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA, OS EFEITOS DO § 1º DO ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 31/1997, E, RELATIVAMENTE AO § 2º DO MESMO ARTIGO, A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE". - PLENÁRIO, 18/11/1998. - ACÓRDÃO: DJ 1/9/2000.
Julgamento: PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA EXPRESSÃO “SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE”, CONTIDA NO § 2º ARTIGO 162, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 31/1997. - PLENÁRIO, 3/2/2003. - ACÓRDÃO, DJ 9/5/2003.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REPASSE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
Documentos
