Emenda à Constituição nº 13, de 13/12/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERÍODO AQUISITIVO, FÉRIAS PRÊMIO. POSSIBILIDADE, OPÇÃO, SERVIDOR, CONVERSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, INDENIZAÇÃO, VANTAGENS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 41/1994
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/12/1994 PÁG. 46 COL. 1
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERÍODO AQUISITIVO, FÉRIAS PRÊMIO. POSSIBILIDADE, OPÇÃO, SERVIDOR, CONVERSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, INDENIZAÇÃO, VANTAGENS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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