Emenda à Constituição nº 120, de 03/12/2025
Acrescenta artigo à Constituição do Estado.
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Indexação
Resumo Assegura ao paciente o transporte para retorno ao município em que reside, em caso de atendimento de urgência e emergência ou de atendimento eletivo em outro município. Determina, ainda, que cabe ao município de residência do paciente a realização do transporte.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39/2024
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 04/12/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Assegura ao paciente o transporte para retorno ao município em que reside, em caso de atendimento de urgência e emergência ou de atendimento eletivo em outro município. Determina, ainda, que cabe ao município de residência do paciente a realização do transporte.
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