Emenda à Constituição nº 103, de 20/12/2019
Altera os arts. 62 e 90 da Constituição do Estado, com referência à
concessão do título de cidadão honorário do Estado, e ainda o art. 54.
Fonte
Apelido Lei Assembleia Fiscaliza.
Indexação
Resumo A norma trata da concessão de título de cidadão honorário e da atribuição para conferir condecorações e distinções honoríficas, além de disciplinar a prestação periódica de informações sobre a gestão pública. Determina que secretários e dirigentes da administração indireta compareçam semestralmente a comissões permanentes para prestar, pessoalmente, informações sobre a gestão no semestre anterior.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Homenagem, Norma.
Publicação - Diário do Legislativo - 21/12/2019 Pág. 3 Col. 1
Apelido Lei Assembleia Fiscaliza.
Indexação
Resumo A norma trata da concessão de título de cidadão honorário e da atribuição para conferir condecorações e distinções honoríficas, além de disciplinar a prestação periódica de informações sobre a gestão pública. Determina que secretários e dirigentes da administração indireta compareçam semestralmente a comissões permanentes para prestar, pessoalmente, informações sobre a gestão no semestre anterior.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Homenagem, Norma.
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