DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE ACESSO TRECHO ORATÓRIOS - LMG/826 - ENTRº MG/329, COM EXTENSÃO TOTAL DE 11,100 KM, NO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG.