DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, ÁREAS DE TERRENOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA, NECESSÁRIAS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.