DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE DA MG-050 NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O KM 390+360 E O KM 391+040 - ENTRº MG-050-BR-262 (JUATUBA) - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS, PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-05 S.A., SOB A FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, CONFORME CONTRATO SETOP Nº 007/2007 - CONCESSÃO PATROCINADA PARA EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.