DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA INTERSEÇÃO NA RODOVIA DE ACESSO TRECHO: SENADOR CORTES - MAR DE ESPANHA, COM UMA ÁREA DE 7.413,35 M², ABRANGENDO O MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.