DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE DA MG-050 NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O KM 66,90 E O KM 69,15 - ENTRº BR-262 - MATEUS LEME, NO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, ATRAVÉS DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. CONFORME CONTRATO SETOP Nº 007/2007 - CONCESSÃO PATROCINADA PARA EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.