DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-800 TRECHO: ENTRº MG-010/CONFINS/ENTRº MG-424, CONTORNO NORTE DO AEROPORTO TANCREDO NEVES - SUBTRECHO: ENTRº MG-424 - ACESSO AO AEROPORTO COM EXTENSÃO TOTAL DE 3.840,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE CONFINS E PEDRO LEOPOLDO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.