DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, IMÓVEIS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE NOVA LIMA E BRUMADINHO, NECESSÁRIOS A MELHORIQAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO BRUMADINHO - PIEDADE DO PARAOPEBA.