Decreto sem Número nº 5.574, de 30/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, ÁREAS DE TERRENOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE
BARBACENA, NECESSÁRIAS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG.
Origem
EXECUTIVO
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