Decreto sem Número nº 5.543, de 18/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO,
IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, DESTINADO À
INSTALAÇÃO DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Origem
EXECUTIVO
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