Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, imóvel localizado no Município de Belo Horizonte, destinado à instalação da Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, o imóvel situado no Município de Belo Horizonte, registrado sob o nº R.5-108.125, livro nº 2 - Registro Geral, página 2, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.

Parágrafo único – As delimitações e descrição do imóvel de que trata o caput integram o Memorial Descritivo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à instalação da Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º – A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do imóvel de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência prevista no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

José Bonifácio Borges de Andrada

ANEXO

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Edifício Twin Towers

Endereço: Avenida Raja Gabaglia, n.º 1.753/1.775, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte - MG

Terreno: terreno urbano com área de 5.034,75m2 originário da unificação das matrículas 36.188 e 36.270 do Livro n.º 2, correspondente aos lotes 18 e 19 do quarteirão 523 da Ex-Colônia Afonso Pena, com os seguintes limites e confrontações: 52,00m de frente para a Avenida Raja Gabaglia; 105,00 de divisa pela lateral direita com o lote 17 da mesma quadra; 45,00m de fundos para a Rua Flavita Bretas; e 128,50m de divisa pela lateral esquerda com o lote 20 da mesma quadra.

Edificação: prédio não residencial, com área construída de 34.931,96m2 compondo-se de: 5º subsolo (garagem) 685,05m2, 3º e 4º subsolo (garagem) 2.790,96m2 - cada, 2º subsolo (garagem) 3.207,61m2, 1º subsolo (garagem) 2.971,71m2, 1º pavimento 2.310,11m2, pilotis 1.436,38m2, Bloco I - 3º pavimento 616,26m2, 4º ao 15º pavimento 585,66m2 - cada, 16º pavimento 491,59m2, casa de máquinas 94,65m2, caixa d'água 94,65m2, Bloco 2 - 3º pavimento 616,26m2, 4º ao 15º pavimento 585,66m2 - cada, 16º pavimento 491,59m2, casa de máquinas 94,65m2, caixa d'água 94,65m2.