DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROJETO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO RIO GRANDE VERDE, PARA ATENDER À FAZENDA MUQUÉM I E II NO REASSENTAMENTO DA UHE DE IRAPÉ, NO DISTRITO DE QUEM-QUEM, MUNICÍPIO DE JANAÚBA.