Decreto sem Número nº 5.516, de 14/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À
CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DO SISTEMA CEMIG NO MUNICÍPIO
DE UBERLÂNDIA.
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