DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE TERRENO SITUADA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO, NECESSÁRIA À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE LUISLÂNDIA DO OESTE, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG.