DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREAS DE TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE SUA SEDE, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG.