DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LIGAÇÃO TRECHO MONTES CLAROS - SÃO PEDRO DA GARÇA, COM EXTENSÃO TOTAL DE 60,50 KM, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.