Decreto sem Número nº 5.421, de 03/11/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS
SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ALMENARA, NECESSÁRIOS À EXPANSÃO DO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO, PELA COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG.
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