DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-880 TRECHO: BOTELHOS - DIVISA NOVA, SUB-TRECHOS: DIVISA NOVA - ENTRº SÃO GONÇALO DE BOTELHOS, COM EXTENSÃO TOTAL DE 4,04KM,ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE CAMPESTRE E BOTELHOS, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.