DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À EXPANSÃO DA ÁREA DE DRENAGEM NA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: IBIRACATU - VARZELÂNDIA, COM ÁREA TOTAL APROXIMADA DE 1.439,05 M², SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS -DER-MG.