DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NA MG-050 NO TRECHO TRAVESSIA URBANA DE DIVINÓPOLIS - KM 118+100,00M A KM 120+637,20M, COMPREENDENDO UMA ÁREA DE 601.738,92M², NOS MUNICÍPIOS DE DIVINÓPOLIS E CARMO DO CAJURU, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.