Decreto sem Número nº 5.216, de 10/08/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO,
TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE CHÁCARA, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO, PELA COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG.
Origem
EXECUTIVO
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