DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À RESTAURAÇÃO DA RODOVIA LMG - 758 - TRECHO: ENTRº MGC-259 (VIRGINÓPOLIS) - AÇUCENA - BELO HORIZONTE - ENTRº BR-381, COM EXTENSÃO TOTAL DE 78,7 KM, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE VIRGINÓPOLIS, GUANHÃES, AÇUCENA E BELO ORIENTE PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - MG.