DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA TRECHO - CAMANDUCAIA - MONTE VERDE - SUBTRECHO I: MONTE VERDE - RIO JAGUARÍ E SUBTRECHO 2: RIO JAGUARÍ - CAMANDUCAIA, COM EXTENSÃO TOTAL DE 30.300M, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER -MG.