Decreto sem Número nº 5.047, de 14/05/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENO SITUADO NO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO CITADO MUNICÍPIO.
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EXECUTIVO
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