DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO, NECESSÁRIOS A MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: PADRE CARVALHO - ENTRºBR-251.