DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: NOVORIZONTE - ENTRº MG-404, COM EXTENSÃO TOTAL DE 19.560,00M, ABRANGENDO O MUNICÍPIO DE NOVORIZONTE - ENTRº MG-404, COM EXTENSÃO TOTAL DE 19,560,00M, ABRANGENDO O MUNICÍPIO DE NOVORIZONTE, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.