DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE SALINAS, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: SANTA CRUZ DE SALINAS - ENTRº BR-251, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.