DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL TRECHO: FRANCISCO BADARÓ - ARAÇUAÍ, COM EXTENSÃO TOTAL DE 43.850,00M, SENDO O TRECHO PRINCIPAL COM 42.460,00M, ACESSO SECUNDÁRIO I COM 680,00M E O ACESSO SECUNDÁRIO II COM 710,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE FRANCISCO BADARÓ E DE ARAÇUAÍ PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.