Decreto sem Número nº 4.995, de 27/04/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - MG, IMÓVEIS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE
SANTANA DO GARAMBÉU, SANTA RITA DO IBITIPOCA E IBERTIOGA, NECESSÁRIOS A
MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL - TRECHO: SANTANA DO
GARAMBÉU - ENTRº IBERTIOGA.
Origem
EXECUTIVO
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